Imposto Seletivo: alíquotas ficam para depois das eleições e cobrança pode escorregar para fevereiro de 2027

O governo federal decidiu publicar só depois do segundo turno das eleições a medida provisória que vai fixar as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), o tributo criado pela Reforma Tributária para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A publicação estava prevista para 2 de outubro. Segundo a imprensa, a ala política do governo avaliou que o tema poderia ser explorado na campanha.

Por que a data importa: a noventena

Aumentos de tributo só podem ser cobrados 90 dias depois da publicação da norma (a chamada noventena). Para o Imposto Seletivo começar a ser cobrado em 1º de janeiro de 2027, junto com a CBS, a MP precisava ser publicada até o início de outubro. Com o adiamento, a cobrança tende a começar só em fevereiro de 2027 ou depois, dependendo da data efetiva de publicação.

Quem será tributado

A Lei Complementar 214/2025 já definiu quais produtos e serviços sofrerão o Imposto Seletivo. Falta lei ordinária (ou MP) para definir quanto. A lista inclui:

• veículos, aeronaves e embarcações;
• produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• bens minerais;
• concursos de prognósticos e fantasy sports.

O que muda na prática para as empresas

• Precificação de 2027 em aberto: fabricantes e importadores dos setores atingidos ainda não sabem a alíquota que vão embutir no preço a partir do início do ano.
• Contratos e orçamentos: contratos de fornecimento de longo prazo assinados agora precisam de cláusula de reequilíbrio para absorver o IS quando ele for definido.
• Sistemas: os ERPs precisam estar prontos para calcular e destacar o novo imposto, mesmo sem saber o percentual.
• Cadeia: diferentemente da CBS e do IBS, o Imposto Seletivo em regra não gera crédito para quem compra. Por isso ele pesa no custo de toda a cadeia que usa esses itens.

O que sua empresa deve fazer agora

1. Mapear produtos e serviços do portfólio que entram na lista do IS, inclusive como insumo.
2. Simular cenários de alíquota e o impacto na margem a partir de 2027.
3. Revisar contratos de médio e longo prazo e incluir cláusulas de repasse tributário.
4. Acompanhar a publicação da MP depois do segundo turno e a contagem da noventena.
5. Não deixar a CBS e o IBS em segundo plano: o calendário deles para 2027 não mudou.

Conclusão

O adiamento dá alguns meses a mais sem cobrança, mas também prolonga a incerteza para quem precisa fechar preços e contratos para 2027. A preparação deve começar agora, com cenários, e não depois que a alíquota for publicada.

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Fonte: Contábeis.